O direito real de laje[1] na forma como veio positivado pela lei 13.465/17 (art. 1510-A e segs, CC) pode não atingir com a eficiência esperada os fins da demanda por regularização fundiária das habitações construídas sobre imóveis alheios nos assentamentos humanos informais, denominados popularmente como favela, palavra que está ligada aos homens que serviram ao […]

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A Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016 [Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017], incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o chamado direito de laje. Debatido pela doutrina desde os anos 90 – sendo notável, nesse sentido, a contribuição de Ricardo Cesar Pereira Lira (A Aplicação do Direito e a Lei Injusta, Elementos […]

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