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Em 9 de maio de 2017 a Quarta Turma do Superior Tribunal Justiça julgou um Recurso Especial em que se discutia a possibilidade de alteração do registro civil de pessoa transexual sem realização anterior de cirurgia de redesignação de sexo. No voto vencedor, o relator, Min. Luis Felipe Salomão, deu provimento ao recurso, por entender que […]

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Repensando o Direito Civil Brasileiro (19): O direito à identidade de gênero e o nome das pessoas transexuais

Felipe Quintella

Felipe Quintella

26/05/2017

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