Em 9 de maio de 2017 a Quarta Turma do Superior Tribunal Justiça julgou um Recurso Especial em que se discutia a possibilidade de alteração do registro civil de pessoa transexual sem realização anterior de cirurgia de redesignação de sexo. No voto vencedor, o relator, Min. Luis Felipe Salomão, deu provimento ao recurso, por entender que […]

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