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Desde o advento da Lei Complementar nº 190, de 4-1-2022, instaurou-se uma grande controvérsia em torno da data de sua aplicação: dia 1-4-2022, data da publicação da citada lei complementar, ou,  dia 1º-1-2023 em respeito ao princípio da anterioridade (art .150, III, b da CF). Coisas óbvias, às vezes, precisam ser recapituladas. O princípio de […]

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Difal uma grande controvérsia sem sentido

Difal: uma grande controvérsia sem sentido

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

11/02/2022

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