Neste trecho do livro Direito Tributário, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti discorre sobre o dever fundamental de contribuir, como o dever de pagar impostos, uma categoria constitucional própria posta ao lado dos direitos fundamentais. Leia! Dever fundamental de contribuir (pagar impostos)9 A expressão “dever fundamental de pagar impostos” é encontrada na obra clássica de Casalta Nabais10 como […]

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