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desrespeito à ordem do interrogatório do réu

LEGISLAÇÃO FEDERAL

INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 21.08.2024 Destaque Legislativo: Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu […]

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Regras de Inelegibilidade e outras notícias – 21.08.2024

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21/08/2024

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