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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal  Primeiro ano de governo teve 48 medidas provisórias editadas No primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro foram editadas 48 medidas provisórias, das quais 24 já tiveram a análise encerrada pelo Congresso. Dessas, 11 medidas não viraram leis porque perderam o prazo para a votação ou foram rejeitadas pelos deputados e […]

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Informativo de Legislação Federal – 13.01.2020

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13/01/2020

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