O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte do país e, por isso, assume papel de relevo entre as instituições republicanas. Não à toa, a Constituição reserva a esse tribunal a competência precípua de guardá-la e o desempenho de várias funções fundamentais no campo judicial (art. 102, CF). Todavia, em dias atuais, a sociedade, […]

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Quem conhece um pouco do Direito legislado no Brasil, e, mais especificamente, do texto que dá abrigo a diversas normas constantes da Lei 12.850/13 – hoje famosíssima pelas delações premiadas – já   terá certamente experimentado não poucas impressões de estranheza. Exemplo: mas não diz o texto que o juiz somente poderá reduzir a pena, de […]

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