Notícias  Senado Federal Projeto garante a preso com deficiência o cumprimento da pena em local adaptado A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar um projeto que lei que assegura a pessoas com deficiência condenadas à prisão o direito de cumprir pena em local adaptado. O PL 4.008/2019, da senadora Mara […]

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