Editorial. Estou tentando colocar em dia a edição de normas, designadamente decretos. Então, essa edição começará com uma grande quantidade de notícias sobre suas edições. Depois, voltaremos às notícias dos tribunais. Obrigado. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Aval – Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em […]

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