O tema das privatizações tem suscitado várias questões jurídicas nos últimos meses, em geral em torno da necessidade ou não de lei específica para que o Executivo possa alienar paraestatais. No caso dos Correios, entretanto, a discussão envolve a própria Constituição. Seria necessária uma emenda constitucional para sua privatização? Ou uma lei seria suficiente? Na […]

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