Destaque Legislativo: Lira: limitar decisões monocráticas garante mais previsibilidade e transparência à atuação judicial Em manifestação à Suprema Corte, Lira afirmou que a proposta em tramitação na Câmara não fere cláusulas pétreas O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição que limita as decisões monocráticas […]

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