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Notícias Câmara dos Deputados Medida provisória adia multa para motorista profissional que não fizer exame toxicológico Esse exame detecta o consumo de substâncias psicoativas – como anfetaminas e maconha – nos últimos 90 dias A Medida Provisória (MP) 1153/22 suspende até 2025 a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico […]

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Informativo de Legislação Federal – 30.12.2022

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30/12/2022

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