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DECRETO 11.100

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionado novo regime tributário do setor petroquímico O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (22) a Lei  14.374, que altera incentivos tributários para centrais petroquímicas e indústrias químicas. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial da União, com alguns vetos. A norma trata do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins […]

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Informativo de Legislação Federal – 23.06.2022

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23/06/2022

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