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DECRETO 10.954

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Proposta veda argumento de ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicídio Está em análise no Senado o projeto de lei  (PL 2.325/2021) que exclui a possibilidade de uso em júri do argumento de “legítima defesa da honra” em casos de acusados por violência doméstica e feminicídio.  De autoria da senadora Zenaide Maia […]

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Informativo de Legislação Federal – 31.01.2022

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31/01/2022

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