Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1953/2021 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). Status: aguardando sanção Prazo: 11/01/2022 PL 5149/2020 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de […]

Leia mais ->