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DECRETO 10.857

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Senado vota projeto que tipifica injúria racial como racismo na quinta-feira Na semana em que se celebra o Dia Nacional da Consciência Negra, o Plenário do Senado se reúne na quinta-feira (18), em sessão semipresencial às 16h, para votar o projeto que tipifica a injúria racial como racismo (PL 4.373/2020). A proposta, […]

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Informativo de Legislação Federal – 16.11.2021

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16/11/2021

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