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DECRETO 10.789

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Prorrogada medida provisória que cria comitê para gestão da crise hídrica O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.055/2021, que criou a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg). O ato foi publicado nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União. […]

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Informativo de Legislação Federal – 09.09.2021

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09/09/2021

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