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DECRETO 10.709

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 1024/2020 Ementa: Altera a Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Status: aguardando sanção Prazo: 14/06/2021  Câmara dos Deputados Sem movimentações relevantes Notícias Senado Federal Retirada do ICMS […]

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Informativo de Legislação Federal – 31.05.2021

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31/05/2021

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