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Decreto 10.410/20

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A redação anterior do parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048/99, tinha como previsão a possibilidade de considerar como tempo de serviço especial os afastamentos decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez acidentários, vejamos: Decreto 3048/99 – Art. 65.  Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma […]

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Decreto 10.410/20 e o retrocesso social da Aposentadoria Especial ao não recepcionar os períodos de Benefícios por Incapacidade como Tempo Especial

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Hélio Gustavo Alves

Hélio Gustavo Alves

15/07/2020

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