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Notícias Senado Federal Projeto acaba com regimes aberto e semiaberto para condenados por crimes hediondos  Condenados pela Justiça por crimes hediondos cometidos contra pessoas com violência podem perder o direito ao benefício de progressão de pena. Tramita na Casa a PEC 47/2019 prevendo que condenadas por crimes hediondos com violência — como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, estupro […]

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Informativo de Legislação Federal – 16.04.2019

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16/04/2019

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