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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Câmara dos Deputados CCJ aprova pena maior para quem matar idoso A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (28), projeto do Senado Federal (PL 9161/17) que classifica como qualificado o homicídio cometido contra o idoso – o chamado geronticídio. Pelo texto, se a vítima […]

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Informativo de Legislação Federal – 30.08.2019

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30/08/2019

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