O presente texto conterá críticas a uma decisão jurídica proferida por órgão fracionário do STF. Por mais firmes que sejam os argumentos, eles estão sendo apresentados de forma totalmente dialética. Não temos dúvidas em afirmar que, no julgamento do RHC nº 177.243, no dia 29.6.2021, a 2ª Turma do STF cometeu seriíssimos erros técnicos e […]

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