Começamos a tratar, semana passada, do efeito do tempo sobre os direitos relativos — aqueles que decorrem de relações jurídicas entre sujeitos certos e determinados —: a prescrição. Por coincidência, inclusive, no dia seguinte à publicação do Decodificando (44), tive a alegria de ser informado de que o Curso Didático de Direito Civil havia sido […]

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Como se sabe, os direitos relativos, ou seja, que decorrem de relações jurídicas entre sujeitos certos e determinados, sujeitam-se à prescrição. Primeiramente, convém lembrar o que se deve entender por prescrição. O conceito mais consentâneo com a doutrina contemporânea é no sentido de que a prescrição consiste na interferência na eficácia da pretensão referente ao […]

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No último Decodificando, começamos a tratar da inovadora — e controvertida — hipótese dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil, e discutimos se o caso seria de usucapião ou de desapropriação. Hoje, vamos examinar o segundo ponto que suscitei para a decodificação: o direito que decorre da hipótese pode ser exercido […]

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Realizou-se em Curitiba, nos dias 21, 22 e 23 deste mês, o V Congresso do IBDCivil — Instituto Brasileiro de Direito Civil, com o tema “Direito Civil, Constituição e unidade sistemática”. O excelente evento abrangeu todas as áreas do Direito Civil. Hoje, eu gostaria de comentar algumas ideias discutidas nas áreas de Família e Sucessões. […]

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usucapião O art. 1.228 do Código de 2002 abre a seção das disposições preliminares, no capítulo da propriedade em geral, no título da propriedade, no Livro do Direito das Coisas. Estabelecem os §§ 4º e 5º do dispositivo: § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa […]

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O Repensando de hoje decorre de uma pesquisa que tive a honra de realizar com Rafael Fontes Viana na Faculdade de Direito Milton Campos. Rafael foi meu aluno em Direito das Sucessões. Escrevemos o texto a seguir em coautoria, Rafael e eu, e o apresentamos na XIII Semana de Iniciação Científica da Milton Campos, em […]

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Hoje, concluiremos o trabalho, cuidando do assunto dos cômodos — melhoramentos e acréscimos da coisa. 1 RISCOS Ver Partes 1, 2 e 3, nas semanas anteriores. 2 CÔMODOS Seguindo o modelo do Código Civil, o estudo dos cômodos pode ser dividido em benfeitorias e frutos. Vale lembrar que tanto as benfeitorias quanto os frutos são […]

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Sabemos que os arts. 233 a 242 do Código Civil estabelecem a disciplina das obrigações de dar coisa certa, e que, pelo fato de a técnica legislativa ali empregada não ter sido a mais feliz, merece o assunto a respectiva decodificação. Na Parte 1, tratamos dos arts. 233 e 234; na Parte 2, dos arts. […]

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Vimos, na semana anterior, que os arts. 233 a 242 do Código Civil estabelecem a disciplina das obrigações de dar coisa certa, e que, pelo fato de a técnica legislativa ali empregada não ter sido a mais feliz, merece o assunto a respectiva decodificação. No artigo da semana anterior, tratamos dos arts. 233 e 234. […]

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O texto de hoje decorre de um trabalho apresentado no I Encontro de Pesquisa em Direito realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais em 2011, e foi publicado originalmente na obra Temas em História do Direito brasileiro.[1] Considerando o limite de conteúdo que adotei para esta coluna, dividi o trabalho original em duas partes, a […]

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Os arts. 233 a 242 do Código Civil estabelecem a disciplina das obrigações de dar coisa certa. A meu ver, a técnica legislativa ali empregada não foi a mais feliz, daí porque o assunto merece decodificação. Inicialmente, cabe destacar que, em se tratando de obrigações de dar coisa certa, há que se distinguir as obrigações […]

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O texto de hoje decorre de um trabalho apresentado no I Encontro de Pesquisa em Direito realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais em 2011, e foi publicado originalmente na obra Temas em História do Direito brasileiro.[1] Considerando o limite de conteúdo que adotei para esta coluna, dividi o trabalho original em duas partes, a […]

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Prosseguimos, na semana passada, na decodificação do art. 1.829, tratando, especificamente, do inc. I, e de algumas das dificuldades impostas à sua interpretação. Hoje, concluiremos o assunto, finalizando os problemas acerca da concorrência do cônjuge sobrevivente que era casado com o autor da herança pelo regime da comunhão parcial de bens. Vale lembrar que vimos, […]

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A convite do amigo Alexandre de Melo Franco Bahia, também autor do GEN, participei esta semana do 3º Encontro sobre Identidade — Transgeneridade e Intersexualidade, promovido pelo Departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto, e organizado pelos Profs. Alexandre Bahia e Tatiana Ribeiro de Souza. O evento, de altíssimo nível, gerou diversos questionamentos, […]

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Começamos, na semana passada, a comentar a ordem de vocação hereditária estabelecida no art. 1.829 do Código de 2002. Convém, para quem está começando agora a se debruçar sobre o assunto, relembrar a fatídica redação do dispositivo: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge […]

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Admito que não tenho boa-vontade com o Código de 2002, o que se deve a muitos estudos da história da nossa codificação, e à triste constatação de que depois de tantos debates e de tanta reflexão sobre qual seria o melhor Código Civil para o país, tornou-se o Código Civil atual, na aurora do século […]

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Ontem (12/06/2017), aproveitei a data simbólica para gravar dois vídeos com dicas sobre união estável e simples namoro [veja ao final deste post]. Coincidentemente, pouco tempo depois recebi uma mensagem pelo Facebook de uma aluna, contendo o link para uma matéria que saiu em uma página jurídica na internet sobre o uso do contrato de […]

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Na disciplina do contrato de doação, o art. 544 do Código Civil de 2002 estabelece que “a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Sendo assim, faz-se necessário um mecanismo de conferência, para que sejam considerados, na partilha da herança, os adiantamentos recebidos. […]

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Em 9 de maio de 2017 a Quarta Turma do Superior Tribunal Justiça julgou um Recurso Especial em que se discutia a possibilidade de alteração do registro civil de pessoa transexual sem realização anterior de cirurgia de redesignação de sexo. No voto vencedor, o relator, Min. Luis Felipe Salomão, deu provimento ao recurso, por entender que […]

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Comentei no Repensando o Direito Civil brasileiro (18) a tese aprovada em 10 de maio de 2017 no STF no sentido de ser inconstitucional a disciplina da sucessão do cônjuge constante no art. 1.790 do Código de 2002. Para uma melhor compreensão do assunto, vamos, no Decodificando de hoje, relembrar os problemas do art. 1.790. […]

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Em 10 de maio de 2017 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de dois recursos aos quais se atribuíra repercussão geral, em que se discutia a constitucionalidade ou não do tratamento diferenciado dado pelo Código Civil à sucessão do companheiro com relação à sucessão do cônjuge (RE 878694, sobre união heteroafetiva, e RE 646721, […]

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