Por João Biffe Junior[1] e Joaquim Leitão Junior[2] Sumário: 1. Introdução; 2. Do distinguishing realizado entre os Habeas Corpus 51.531 (STJ) e 91.867/PA (STF); 3. Conotações práticas; 3.1 Da apreensão em virtude de prisão em flagrante delito; 3.2  Da apreensão em virtude de cumprimento de mandado de busca e apreensão; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas. […]

Leia mais ->