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LEGISLAÇÃO FEDERAL

    Notícias Senado Federal Promulgada Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15), a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13). Também foi promulgada, em sessão presidida pelo senador Renan Calheiros, a Emenda […]

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Informativo de Legislação Federal 15.12.2016

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15/12/2016

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