Enorme cizânia é causada pela reposição ao Erário de valores devidos por servidores públicos falecidos em se tratando de processos administrativos ainda em trâmite. Trata-se de questão de enorme repercussão administrativa, constitucional, financeira e tributária no contexto contemporâneo de crise orçamentária, no qual a Administração Pública orienta a máxima possibilidade de cobrança de valores devidos […]

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