Por Carlos E. Elias de Oliveira e Bruno Mattos e Silva* Quando o ano de 2018 fechava suas cortinas, descortinou-se a “Lei do Distrato”, Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, com o objetivo de, no ano de 2019, servir como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis “na planta”. Em suma, […]

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Melhim Chalhub concede entrevista para tratar da Crise imobiliária e extinção dos compromissos de venda e compra. Veja também: Alienação fiduciária de bens imóveis Jurisprudência consolidada na Súmula 543 do STJ necessita de revisão Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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