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LEGISLAÇÃO FEDERAL

  INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 03.07.2024 Destaque Legislativo Sancionadas novas regras para securitização da dívida ativa Aprovado em 2017 no Senado e só mais recentemente na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seja, que […]

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Nova Lei Regulamenta Securitização da Dívida Ativa e outras notícias – 03.07.2024

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03/07/2024

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