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Notícias Senado Federal Promulgada mudança na Constituição para tornar Fundeb permanente A Emenda Constitucional 108/2020, que amplia o alcance e torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, foi promulgada na manhã desta quarta-feira (26) pelo Congresso Nacional. O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária […]

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Informativo de Legislação Federal – 26.08.2020

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