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Crimes de facções criminosas

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projeto de Lei Senado Federal  Substitutivo da Câmara dos Deputados 15, de 2015, ao PLS 386/2012 – Lei da Reforma do ISS Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 366-B de 2013, do Senado Federal (PLS 386/2012 na Casa de origem), que altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de […]

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Informativo de Legislação Federal 20.12.2016

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20/12/2016

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