O campo de atuação do princípio da legalidade tributária extrapola o simples âmbito da criação e majoração de tributos, passando a reger as mais diferentes situações relacionadas com a tributação, objetivando a formulação de uma ordem jurídico-tributária cada vez mais justa. No dizer de Alberto Pinheiro Xavier: “O princípio da legalidade no Estado de Direito […]

Leia mais ->