ARTIGOS
PROCESSO CIVIL
O bem de família legal, disciplinado pela Lei nº. 8.009, de 29 de março de 1990, é, em regra, impenhorável. Essa impenhorabilidade decorre da necessidade de proteção tanto da família – em suas mais diversas formas – quanto da dignidade da pessoa humana. Existem, no entanto, exceções à impenhorabilidade, que estão previstas no art. 3º […]
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O bem de família legal e a relativização da regra da impenhorabilidade
Tatiane Donizetti
26/01/2021
ARTIGOS
ATUALIDADES
CIVIL
No último dia 16 de julho de 2020, participei, a convite dos professores Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, de curso sobre Alimentos, promovido em plataforma online pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O evento procurou trazer uma análise interdisciplinar a respeito do instituto, e a mim coube analisar a aplicação […]
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Da desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução de alimentos
Flávio Tartuce
30/07/2020