Durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), as partes de um processo enfrentavam dois grandes problemas para ter acesso aos tribunais superiores. Um deles era a chamada “jurisprudência defensiva”, que consistia na criação, por meio jurisprudencial, de óbices nem sempre razoáveis à admissibilidade de recursos. Servem de exemplo, aqui, a “extemporaneidade” […]

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RESPSOTA Na vigência do CPC/73, o art. 485 dizia que a ação rescisória era cabível em face de “sentença de mérito”. Não obstante, apesar de não haver previsão expressa na lei, parte da doutrina já reconhecia a existência de decisões interlocutória de mérito, impropriamente chamadas de sentenças parciais. Essas decisões interlocutórias, apesar de não por […]

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O debate a respeito da possibilidade de a coisa julgada se estender aos motivos da decisão não é novo. Conforme Barbosa Moreira, “até o segundo quartel do século XIX, era extremamente confusa a posição da doutrina sobre a força dos motivos em que se baseia a decisão do juiz” [1]. Savigny, de certo modo, desenvolveu […]

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