Já se incorporou na prática legislativa a constitucionalização de normas de lei ordinária. Quando isso ocorre em relação àquelas leis conformadas com a ordem constitucional vigente à época em que vieram ao mundo, não provoca nenhum problema de ordem jurídica. O máximo que pode acontecer é a maior desmoralização da Carta Política, motivada pelo preceito […]

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