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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário […]

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Informativo de Legislação Federal 09.10.2018

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09/10/2018

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