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controle da atuação administrativa e financeira

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CONSTITUCIONAL

A Emenda Constitucional 45/04 concedeu ao Conselho Nacional de Justiça a elevada função de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente suas atribuições administrativas, em especial competindo-lhe zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pela […]

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Controle de constitucionalidade é vedado ao Conselho Nacional de Justiça

Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes

19/09/2016

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