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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Proposta aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo O Projeto de Lei 6310/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), aumenta as penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo, acessório ou munição. A proposta, que inclui as mudanças no Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados. […]

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Proposta aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo – 23.02.2026

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23/02/2026

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