Friedrich Hegel discorda que um indivíduo não possa dispor, pelo “contrato social”, de sua própria vida e em qualquer situação, e não apenas no caso de um crime com alto grau de violência – esta discordância diz respeito diretamente a Cesare Beccaria (Dos delitos e das penas). Na verdade, para Hegel não se coloca a […]

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1. Noções gerais A teoria da desconsideração da personalidade jurídica “desenvolveu-se com o fim precípuo de prevenir o desvio de finalidade de um ente empresarial, seja através da fraude à lei, aos credores ou ao contrato social, isto é, visando, única e exclusivamente, responsabilizar a má-fé dos sócios administradores”.[1] Nessa hipótese, o juiz, ignorando a […]

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A despeito de o Código Civil admitir, em seu art. 1.053, parágrafo único, aplicação supletiva da Lei das S/A às sociedades limitadas, existe uma polêmica sobre a possibilidade de criação de quotas preferenciais, que, a exemplo das ações preferenciais das companhias (art. 17 da Lei 6.404/1976), conferem aos seus titulares alguns direitos especiais de natureza […]

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