Reina muita controvérsia acerca desse tema, a começar pela denominação dessa modalidade de lançamento que muitos a denominam de autolançamento porque, como dissemos, “todas as providências necessárias à constituição definitiva do crédito tributário ficam a cargo do sujeito passivo, tais como emissão de notas fiscais, sua escrituração em livros especiais, a apuração periódica do montante […]

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1. Relembrando alguns conceitos sobre prazos Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois termos: termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem). Os prazos processuais podem ser classificados quanto à origem, quanto às consequências processuais e, por fim, quanto à […]

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