Ementa: 1. A súmula da impunidade. 1.1. O provimento jurisdicional eficaz. 1.2. A nova posição TSE. 1.3. Órgão competente para julgar as contas. 1.4. O efeito diferente do julgamento da conta de governo e da conta de gestão. 1. A súmula da impunidade O antigo art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº […]

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