Estamos em uma circunstância de quarenta em virtude do COVID-19, algo nunca vivido nos tempos atuais da humanidade. Por essa trilha, temos instrumentos processuais vigentes e efetivos que podem muito bem servir para esse momento de crise, alguns frequentemente utilizados, outros menos, além da online dispute resolution (ODR’s) e da justiça digital que, a rigor, caminha […]

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A consignação em pagamento é um meio de pagamento indireto, admitido no Código de Processo Civil em seus artigos 539 a 549, por meio do qual o devedor se libera de obrigação líquida e certa mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida. O desfecho natural de toda e qualquer obrigação é o seu cumprimento. […]

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