Em reiteradas decisões que vêm negando a aplicação do regime de recolhimento do ISS sobre serviços notariais e de registro, previsto no art. 9, § 1º, do Decreto-Lei 406/68, o Superior Tribunal de Justiça utiliza como fundamentos a inexistência de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do contribuinte (notário ou registrador) e a […]

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