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O Senado aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito. A matéria segue agora para sanção presidencial. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a medida representa uma vitória para categoria. Conheça as obras: Vade Mecum […]
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Senado aprova obrigatoriedade do advogado no inquérito
Alvaro de Azevedo Gonzaga
16/12/2015
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 151a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 28/10/2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 1CN MPV 00650 / 2014Presidente da República Medida Provisória nº 650, de 2014, de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira […]
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Informativo de Legislação Federal 29.10.2014
GEN Jurídico
29/10/2014