Fez 30 anos, em 16.12.94, que entrou em vigor a L. n. 4.591, dispondo sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Neste ensejo, é bom recordar, posto que sumariamente, o regime anterior, os acontecimentos contemporâneos, o conteúdo socio-filosófico desse diploma e sua influência no desenvolvimento urbanístico. Não vou, evidentemente, remontar à história remota […]

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