O prazo de vigência do contrato de PPP não pode ser inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluída eventual prorrogação. Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016. Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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PPP administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016. Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

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Caducidade: é a extinção decorrente da inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviços públicos. Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016. Veja também: As licitações na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): mais do mesmo? Contribuições para o novo marco regulatório dos “drones” O novo capítulo da responsabilidade civil dos notários e registradores […]

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