Não é fácil definir “privatização”. Seu conceito está muito mais afeto à Ciência da Administração, à Ciência Política e às Ciências Econômicas do que ao Direito. A este último cabe a tarefa de analisar a viabilidade jurídica, diante do direito positivo, da adoção de medidas privatizadoras, em uma área em que, além das dificuldades comuns […]

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