Seguindo a velha tradição brasileira o Presidente Michel Temer concedeu, por Decreto, o indulto de final de ano aos condenados por diferentes crimes. É oportuno lembrar que o indulto configura uma norma geral e abstrata a ser aplicada àqueles que preencherem os requisitos previstos no decreto presidencial. Entretanto, a Procuradoria-Geral da República ingressou com ação […]

Leia mais ->