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  Nesta edição: Projetos de Lei 176ª Sessão (Deliberativa Ordinária) Notícias OAB – Anuidade 2015, Migalhas Black Friday, Migalhas Ops ! , Migalhas Novo CPC, Migalhas Pausa constitucional, Migalhas Execução fiscal – Prescrição intercorrente, Migalhas É proibido fumar, Migalhas Penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, Conjur STF julgará licença maternidade distinta para […]

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Informativo de Legislação Federal 28.11.2014

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28/11/2014

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