Informativo de Legislação Federal 19.02.2015

Notícias Senado Federal Agressor que descumprir medida protetiva da Lei Maria da Penha pode ser preso Pode pegar até seis meses de prisão o acusado de violência doméstica que descumprir as chamadas medidas protetivas de urgência, como a que obriga seu afastamento do lar, proíbe que ele se aproxime da vítima e exige que restitua […]

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